MEU VADE MECUM ONLINE

Súmula TRF 17




Súmulas do TRF - Súmula TRF 17 - Competência. Servidor público Federal. Opção pelo FGTS. Homologação pelo Juiz Federal

A competência para homologar opção de servidor da União, autarquias e empresas públicas federais, pelo FGTS, é do Juiz Federal.