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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 16 - Mandado de segurança. Justiça. Estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus

Compete à Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra ato referente ao ensino de 1º e 2º graus e exames supletivos (Lei 5.692/71), salvo se praticado por autoridade federal.