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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 12 - Tributário. Correção monetária. Lei 4.862/1965, art. 15, § 1º. Aplicação

A regra do § 1º, do art. 15, da Lei 4.862/65, somente se refere a decisões proferidas na instância administrativa.