- Voltar Navegação
- Súmula TRF 1
- Súmula TRF 2
- Súmula TRF 3
- Súmula TRF 4
- Súmula TRF 5
- Súmula TRF 6
- Súmula TRF 7
- Súmula TRF 8
- Súmula TRF 9
- Súmula TRF 10
- Súmula TRF 11
- Súmula TRF 12
- Súmula TRF 13
- Súmula TRF 14
- Súmula TRF 15
- Súmula TRF 16
- Súmula TRF 17
- Súmula TRF 18
- Súmula TRF 19
- Súmula TRF 20
- Súmula TRF 21
- Súmula TRF 22
- Súmula TRF 23
- Súmula TRF 24
- Súmula TRF 25
Não constitui obstáculo à concessão da dupla aposentadoria de que trata a Lei 2.752/56, art. 1º e parágrafo único, em favor de ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, o fato de deter a condição de extranumerário da União Federal à data da autarquização da referida Estrada, e nessa situação ter sido posto à sua disposição, nela obtendo modificações e melhorias funcionais.