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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 19 - Competência. Conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito

Compete ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito dos Estados em que haja Tribunal Militar Estadual (CF/67, art. 192).