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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 3 - Servidor público. Banco Central do Brasil. Limite de idade

Não se aplica à admissão de pessoal pelo Banco Central do Brasil a norma do art. 1º da Lei 6.334/76, que fixa em 50 anos o limite de idade para inscrição em concurso.