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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 24 - Competência. Pesquisa mineral. Indenização ao proprietário do solo. Justiça Estadual

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.