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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 21 - Competência. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Justiça Estadual. Hipótese

Após a Emenda Constitucional 7/77, a competência para o processo e julgamento das ações de indenização, por danos ocorridos em mercadorias, no transporte aéreo, é da Justiça Comum Estadual, ainda quando se discuta a aplicação da Convenção de Varsóvia relativamente ao limite da responsabilidade do transportador.