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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 13 - Usucapião. Competência da Justiça Federal. Hipótese

A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento da ação de usucapião, desde que o bem usucapiendo confronte com imóvel da União, autarquias ou empresas públicas federais.