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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 22 - Competência. Contravenção penal. Justiça Federal. Hipótese

Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, autarquias e empresas públicas federais.