Decretos (1988) - 95.969, de 26.4.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 95.969, de 26.4.88 - 95.969, de 26.4.88 Publicado no DOU de 27.4.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA DONA JULIETA, LOTE N° 1 DO LOTEAMENTO FAZENDA SERRA, GLEBA M", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de It