Decretos (1988) - 97.402, de 22.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.402, de 22.12.88 - 97.402, de 22.12.88 Publicado no DOU de 23.12.89 Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.




D97402
 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 97.402, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

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Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição da República Federativa do Brasil,

DECRETA:

Art. 1° - Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorizada a elevar o seu capital social em até CZ$ 57.624.671.103,80 (cinqüenta e sete bilhões, seiscentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, cento e três cruzados e oitenta centavos).

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU 23.12.1988


Conteudo atualizado em 10/05/2021