Decretos (1988) - 97.403, de 22.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.403, de 22.12.88 - 97.403, de 22.12.88 Publicado no DOU de 23.12.89 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, os créditos especiais no valor de CZ$ 365.305.787.000,00, para os fins que especifica.