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Decretos




Decretos - 97.424, de 29.12.88 - 97.424, de 29.12.88 Publicado no DOU de 30.12.89 Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, o crédito especial de CZ$ 1.170.000.000,00, para o fim que especifica.