Decretos (1988) - 97.405, de 22.12.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 97.405, de 22.12.88 - 97.405, de 22.12.88 Publicado no DOU de 23.12.89 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 26.821.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.