Decretos (1988) - 97.409, de 22.12.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 97.409, de 22.12.88 - 97.409, de 22.12.88 Publicado no DOU de 27.12.89 Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.