Decretos (1988) - 97.408, de 22.12.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 97.408, de 22.12.88 - 97.408, de 22.12.88 Publicado no DOU de 26.12.89 Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada, de acordo com o estabelecido na Lei n° 7.194, de 11 de junho de 1984, e posterior alteração da Lei n° 7.599, de 15 de maio de 1987.