Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.834, de 3.9.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 94.834, de 3.9.87 - 94.834, de 3.9.87 Publicado no DOU de 4.9.87 Outorga concessão à RBS TV SANTA CRUZ LTDA., para explorar serviço de radio difusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.




Artigo 1



Art. 1º Fica outorgada concessão à RBS TV SANTA CRUZ LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, bem como às obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.