Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.829, de 2.9.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 94.829, de 2.9.87 - 94.829, de 2.9.87 Publicado no DOU de 3.9.87 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, conforme prevê o artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 5º, item VI, letra "a", da Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986, obedecidas às prescrições do artigo 61, § 1º, letra "c", da Constituição.