Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.826, de 2.9.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 94.826, de 2.9.87 - 94.826, de 2.9.87 Publicado no DOU de 3.9.87 Abre a Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$9.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com os artigos 1º, item I, e 3º, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.