Decretos (1987) - 94.818, de 2.9.87 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 94.818, de 2.9.87 - 94.818, de 2.9.87 Publicado no DOU de 3.9.87 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.




D94818

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.818, DE 2 DE SETEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 25/04/1991
Texto para impressão

Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei n° 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23000.017167/87-58 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Séries Iniciais - 1° Grau, do Curso de Pedagogia, ministrado pela Faculdade de Educação de Joaçaba, mantida pela Fundação Educacional do Oeste Catarinense, com sede na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 02 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1987