Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.166, de 23.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.166, de 23.12.2013 - 8.166, de 23.12.2013 Publicado no DOU de 24.12.2013 Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.




Artigo 1



Art. 1º  A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário, a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).