Artigo 20 - Decretos (2013) - 8.162, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.162, de 18.12.2013 - 8.162, de 18.12.2013 Publicado no DOU de 19.12.2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.




Artigo 20



Art. 20.  Ao CNDI cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004.