Artigo 33 - Decretos (2013) - 8.162, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.162, de 18.12.2013 - 8.162, de 18.12.2013 Publicado no DOU de 19.12.2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.




Artigo 33



Art. 33.  Na execução de suas atividades, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência e praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos a ela destinados.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/
QUANT.

DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS

 

 

 

 

 

2

Assessor

102.4

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DA TEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Imprensa

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Divulgação da Temática dos Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Publicidade Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral da Ouvidoria   

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Disque Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

ASSESSORIA JURÍDICA

1

Chefe de Assessoria

101.5

 

 

 

 

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

2

Assessor

102.4

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

 

 

 

Assessoria de Assuntos Federativos

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Informações e Indicadores em Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

SECRETARIA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS

1

Secretário

101.6

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística e Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão 

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão 

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1

Diretor

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

1

Secretário

101.6

 

11

Assessor

102.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura 

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Proteção a Testemunhas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Combate à Tortura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Centros de Referência em Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral dos Direitos do Idoso

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço 

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Rua

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Observatório Nacional de Crianças e Adolescentes

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral da Política de Fortalecimento de Conselhos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Convivência Familiar e Comunitária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral da Comissão de Avaliação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Sistema de Informações da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acessibilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (*)

SITUAÇÃO NOVA

QUANT.

VALOR TOTAL

QUANT.

VALOR TOTAL

NE

5,72

             1

                  5,72

             1

                  5,72

101.6

5,59

             4

                22,36

             4

                22,36

101.5

4,50

             8

                36,00

             9

                40,50

101.4

3,43

           49

              168,07

           52

              178,36

101.3

1,97

           48

                94,56

           48

                94,56

101.2

1,27

           20

                25,40

           21

                26,67

101.1

1,00

             7

                  7,00

             7

                  7,00

 

 

 

 

 

 

102.5

4,50

             1

                  4,50

            -  

                      -  

102.4

3,43

             8

                27,44

           17

                58,31

102.3

1,97

             4

                  7,88

             4

                  7,88

102.2

1,27

           10

                12,70

           10

                12,70

102.1

1,00

            -  

                      -  

            -  

                      -  

TOTAL

         160

              411,63

         173

              454,06

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 

CÓDIGO

DAS-UNIT

QUANTIDADE

TOTAL

GR-V

0,43

13

5,59

GR-IV

0,38

18

6,84

GR-III

0,34

7

2,38

GR-II

0,29

15

4,35

GR-I

0,24

15

3,6

TOTAL

-

68

22,76

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

DA SDH/PR PARA A SEGEP/MP
(a)

DA SEGEP/MP PARA A SDH/PR
(b)

QUANT.

VALOR TOTAL

QUANT.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,50

 -

 -

1

4,50

DAS 101.4

3,43

 -

 -

3

10,29

DAS 101.2

1,27

 -

 -

1

1,27

DAS 102.5

4,50

1

4,50

 -

 -

DAS 102.4

3,43

 -

 -

9

30,87

TOTAL

1

4,50

14

46,93

SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)

13

42,43

  ANEXO IV

 DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO REMANEJADOS PELO DECRETO No  7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QUANT.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,50

1

4,50

TOTAL

1

4,50

*