Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.142, de 21.11.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.142, de 21.11.2013 - 8.142, de 21.11.2013 Publicado no DOU de 22.11.2013 Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, e dá ou




Artigo 2



Art. 2º  As instituições federais de educação superior deverão informar, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação, os campi fora de sede e os cursos criados, por ato de seus conselhos universitários, até a data de publicação deste Decreto e que não obtiveram ato de credenciamento ou autorização do Ministério da Educação, para fins de regularização e inserção no Cadastro Nacional de Instituições e Cursos de Educação Superior.