Artigo 12 - Decretos (2013) - 8.136, de 5.11.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.136, de 5.11.2013 - 8.136, de 5.11.2013 Publicado no DOU de 6.11.2013 Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.




Artigo 12



Art. 12.  São requisitos para adesão de Estados, Distrito Federal e Municípios ao Sinapir:

I - instituição e funcionamento de conselho voltado para a promoção da igualdade racial, composto por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil; e

II - instituição e funcionamento de órgão de promoção da igualdade racial na estrutura administrativa.

Parágrafo único. Os Municípios poderão satisfazer as condições previstas nos incisos I e II do caput por meio de consórcios públicos, nos termos do art.26.

Seção II

Das Condições para a Participação de Estados, Distrito Federal e Municípios no Sinapir