Artigo 23 - Decretos (2013) - 8.136, de 5.11.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.136, de 5.11.2013 - 8.136, de 5.11.2013 Publicado no DOU de 6.11.2013 Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.




Artigo 23



Art. 23.  O mecanismo de financiamento do Sinapir, em âmbito federal, compreende recursos oriundos:

I - do orçamento da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

II - das ações orçamentárias previstas na lei orçamentária anual direcionadas à promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo;

III - de doações voluntárias de particulares, de empresas privadas e de organizações não governamentais;

IV - de doações voluntárias de fundos nacionais e internacionais; e

V - de doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.