Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.136, de 5.11.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.136, de 5.11.2013 - 8.136, de 5.11.2013 Publicado no DOU de 6.11.2013 Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.




Artigo 3



Art. 3º  São fundamentos legais do Sinapir:

I - Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em cujo Título III (Capítulos I, II e III) foi instituído o Sinapir;

II - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 23, de 21 de junho de 1967, ratificada pela República Federativa do Brasil em 27 de março de 1968 e promulgada pelo Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969;

III - Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída pelo Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003; e

IV - Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Planapir, aprovado pelo Decreto n° 6.872, de 4 de junho de 2009.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Seção I

Dos Princípios