Artigo 7 - Decretos (2013) - 8.122, de 16.10.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.122, de 16.10.2013 - 8.122, de 16.10.2013 Publicado no DOU de 17.10.2013 Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.




Artigo 7



Art. 7º  Ficam isentos do pagamento do IPI os bens referidos no inciso I do caput do art. 2º saídos do estabelecimento industrial ou equiparado de pessoa jurídica beneficiária do Retid, quando adquiridos pela União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo.