Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.120, de 16.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.120, de 16.10.2013 - 8.120, de 16.10.2013 Publicado no DOU de 17.10.2013 Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2101 (2013 ), de 25 de abril de 2013 , adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, renova, até 30 de abril de 2014, o regime de sanções aplicáveis




Artigo 1



Art. 1º  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas ao cumprimento do disposto na Resolução 2101 (2013), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 25 de abril de 2013, anexa a este Decreto.