Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.114, de 30.09.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.114, de 30.09.2013 - 8.114, de 30.09.2013 Publicado no DOU de 1º.10.2013 Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação.




Artigo 2



Art. 2o  As ações implementadas no âmbito do Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo terão como fundamentos os seguintes eixos:

I - emancipação e protagonismo;

II - promoção e defesa de direitos; e

III - informação e formação.