Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.112, de 30.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.112, de 30.9.2013 - 8.112, de 30.9.2013 Publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extraAltera o Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado do Tocantins de sua abrangência.




Artigo 3



Art. 3o  Fica revogado o Decreto no 7.826, de 15 de outubro de 2012.

Brasília, 30 de setembro  de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extra

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