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Artigo 6
Art. 6º Ficam revogados:
I - o inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 92.170, de 18 de dezembro de 1985 ; e
II - o art. 1º do Decreto nº 5.261, de 3 de novembro de 2004.
Brasília, 4 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
MICHEL TEMER
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2013