Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.096, de 4.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.096, de 4.9.2013 - 8.096, de 4.9.2013 Publicado no DOU de 5.9.2013 Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.




Artigo 1



Art. 1o  O Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: