Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.082, de 26.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.082, de 26.8.2013 - 8.082, de 26.8.2013 Publicado no DOU de 27.8.2013 Altera o Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.




Artigo 1



Art. 1o  O Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

Art. 58.  ........................................................................

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IX - da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia;

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XI - da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica.” (NR)