Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.082, de 26.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.082, de 26.8.2013 - 8.082, de 26.8.2013 Publicado no DOU de 27.8.2013 Altera o Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2013