Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.072, de 14.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.072, de 14.8.2013 - 8.072, de 14.8.2013 Publicado no DOU de 15.8.2013 Altera o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Marco Antonio Raupp 
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2013