Artigo 12 - Decretos (2013) - 8.068, de 14.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.068, de 14.8.2013 - 8.068, de 14.8.2013 Publicado no DOU de 15.8.2013 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que tr




Artigo 12



Art. 12.  O servidor titular do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Supervisor Médico-Pericial, em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do cargo, no Ministério da Previdência Social ou no INSS, perceberá a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído à gerência executiva ou à unidade de avaliação à qual estiver vinculado, e a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho individual segundo critérios e procedimentos de avaliação estabelecidos neste Decreto e no ato a que se refere o art. 6o.