Artigo 4 - Decretos (2013) - 8.062, de 29.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.062, de 29.7.2013 - 8.062, de 29.7.2013 Publicado no DOU de 30.7.2013 Altera o Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013 , que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013 , e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2013

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO CONSTANTES DO

ANEXO I AO DECRETO No 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013

R$ 1,00

 ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Redução

Demais (*)

20000

Presidência da República

66.628.609

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

127.292.539

24000

Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação

163.225.774

25000

Min. da Fazenda

990.050.023

28000

Min. do Desenv., Ind. e Comércio Exterior

85.833.239

30000

Min. da Justiça

275.943.576

32000

Min. de Minas e Energia

52.064.741

33000

Min. da Previdência Social

280.671.849

35000

Min. das Relações Exteriores

146.712.166

38000

Min. do Trabalho e Emprego

59.832.350

39000

Min. dos Transportes

91.859.050

41000

Min. das Comunicações

35.713.781

42000

Min. da Cultura

85.936.441

44000

Min. do Meio Ambiente

107.106.603

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

216.644.773

49000

Min. do Desenv. Agrário

143.090.794

51000

Min. do Esporte

16.030.639

52000

Min. da Defesa

919.432.521

53000

Min. da Integração Nacional

46.528.047

54000

Min. do Turismo

25.621.979

55000

Min. do Desenv. Social e Combate à Fome

37.967.866

56000

Min. das Cidades

86.518.900

58000

Min. da Pesca e Aquicultura

13.482.965

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

682.000

61000

Sec. de Assuntos Estratégicos

5.638.135

62000

Sec. de Aviação Civil

24.198.376

63000

Advocacia-Geral da União

9.744.309

64000

Sec. de Direitos Humanos

7.713.862

65000

Sec. de Políticas para as Mulheres

2.071.318

66000

Controladoria-Geral da União

9.876.651

67000

Sec. de Pol. de Promoção da Igualdade Racial

1.726.608

68000

Sec. de Portos

4.112.280

71000

Encargos Financeiros da União

179.444.992

73000

Transf. a Estados, Distrito Federal e Municípios

407.480

TOTAL

4.319.805.236

(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

ANEXO II

REDUÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO CONSTANTES DO ANEXO II DO DECRETO No 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013

         

R$ Mil

 

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

           

20000

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

16.657

33.314

49.971

66.628

22000

MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

31.823

63.646

95.469

127.292

24000

MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

40.806

81.612

122.418

163.224

25000

MIN. DA FAZENDA

247.513

495.026

742.539

990.049

28000

MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR

21.458

42.916

64.374

85.832

30000

MIN. DA JUSTIÇA

68.986

137.972

206.958

275.944

38000

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

14.958

29.916

44.874

59.832

39000

MIN. DOS TRANSPORTES

22.965

45.930

68.895

91.860

41000

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

8.928

17.856

26.784

35.712

42000

MIN. DA CULTURA

21.484

42.968

64.452

85.936

44000

MIN. DO MEIO AMBIENTE

26.777

53.554

80.331

107.108

47000

MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

54.161

108.322

162.483

216.644

49000

MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

35.773

71.546

107.319

143.092

51000

MIN. DO ESPORTE

4.008

8.016

12.024

16.032

52000

MIN. DA DEFESA

229.858

459.716

689.574

919.432

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

11.632

23.264

34.896

46.528

54000

MIN. DO TURISMO

6.405

12.810

19.215

25.620

55000

MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME

9.492

18.984

28.476

37.968

58000

MIN. DA AQUICULTURA E PESCA

3.371

6.742

10.113

13.484

60000

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

171

342

513

684

61000

SEC. ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1.410

2.820

4.230

5.640

62000

SEC. AVIAÇÃO CIVIL

6.050

12.100

18.150

24.200

63000

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

2.436

4.872

7.308

9.744

64000

SEC. DIREITOS HUMANOS

1.928

3.856

5.784

7.712

65000

SEC. POLÍTICA PARA AS MULHERES

518

1.036

1.554

2.072

66000

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

2.469

4.938

7.407

9.876

67000

SEC. PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

432

864

1.296

1.728

68000

SECRETARIA DE PORTOS

1.028

2.056

3.084

4.112

71000

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU

44.861

89.722

134.583

179.444

73000

TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

102

204

306

408

 

TOTAL

938.460

1.876.920

2.815.380

3.753.837

                                                Fontes: Todas as fontes e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2013

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013)

       

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

5.365

5.815

5.716

6.828

7.529

6.835

38.087

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

23

20

21

8

7

7

87

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.003

6.192

7.369

8.117

8.812

9.410

46.903

  I.P.I. - FUMO

1.110

553

824

788

842

938

5.054

  I.P.I. - BEBIDAS

786

531

565

803

826

824

4.335

  I.P.I. - AUTOMÓVEIS

624

689

700

723

625

752

4.113

  I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.143

1.827

2.376

2.738

3.059

2.727

14.870

  I.P.I. - OUTROS

2.341

2.592

2.904

3.065

3.461

4.170

18.532

IMPOSTO SOBRE A RENDA

55.141

47.251

39.906

37.920

41.812

46.241

268.271

  I.R. - PESSOA FÍSICA

2.110

7.512

4.966

4.457

3.826

3.165

26.037

  I.R. - PESSOA JURÍDICA

29.332

16.704

14.084

17.567

20.166

14.470

112.323

  I.R. - RETIDO NA FONTE

23.700

23.036

20.856

15.896

17.819

28.605

129.911

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

14.263

13.543

9.780

7.702

9.662

14.075

69.024

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.995

5.114

7.036

4.136

4.008

8.875

34.164

    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.825

2.928

2.450

2.505

2.629

3.978

17.315

    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.617

1.452

1.589

1.553

1.521

1.678

9.409

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.689

5.004

5.112

5.512

5.416

5.832

31.564

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

27

34

41

28

515

115

760

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

11

(199)

(72)

-

-

-

(259)

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

30.936

30.494

32.079

31.510

32.374

33.355

190.748

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.360

8.110

8.252

8.407

8.588

8.836

50.553

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.519

9.277

7.872

10.628

11.068

8.234

62.598

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1

235

2

-

-

-

238

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

60

88

108

114

121

112

603

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.769

1.146

3.046

1.923

1.874

2.159

11.917

  RECEITAS DE LOTERIAS

793

587

629

698

710

834

4.250

  CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

393

333

343

328

365

357

2.119

  DEMAIS

582

226

2.074

897

799

968

5.547

RECEITA ADMINISTRADA

128.904

113.467

109.452

110.993

118.117

121.138

702.070

ANEXO IV

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2013

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013)

           

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

141.198

126.518

124.878

130.182

134.697

153.434

810.907

   ADMINISTRADA PELA RFB (*)

128.904

113.467

109.452

110.993

118.117

121.138

702.070

   COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.992

6.836

3.027

7.238

8.785

4.129

38.007

   CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.457

1.530

1.723

1.756

1.769

3.310

11.545

   CONCESSÕES E PERMISSÕES

293

30

1.526

4.399

981

15.834

23.062

   DEMAIS

2.552

4.656

9.150

5.797

5.045

9.023

36.223

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

51.877

57.478

57.704

56.443

61.636

88.949

374.086

   CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

43.327

47.924

48.460

49.322

52.477

71.456

312.966

   CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.448

2.509

2.578

2.581

2.630

2.579

16.324

   FONTES PRÓPRIAS

2.498

1.860

2.204

2.015

1.957

2.299

12.834

   DEMAIS

2.605

5.185

4.461

2.525

4.572

12.614

31.962

TOTAL

193.076

183.996

182.582

186.625

196.333

242.382

1.184.994

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO V

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

 E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013

(Anexo X ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013)

   

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

     
1. RECEITA TOTAL

557.246

872.027

  1.1 Receita Administrada pela RFB

462.816

702.070

  1.2 Receitas Não Administradas

94.430

169.957

     
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

121.606

184.104

  2.1 FPE/FPM/IPI-EE

95.175

146.086

  2.2 Demais

26.432

38.018

     
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

435.640

687.923

     
4. DESPESAS

365.229

578.689

  4.1 Pessoal e Encargos Sociais

133.388

202.860

  4.2 Outras Correntes e de Capital

231.841

375.828

    4.2.1 Não Discricionárias

82.605

120.083

    4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

149.237

255.745

     
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

70.411

109.235

     
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(35.411)

(36.199)

  6.1 Arrecadação Líquida INSS

189.033

312.966

  6.2 Benefícios da Previdência

224.443

349.165

     
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

35.000

73.036

     
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

70

-

     
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

35.070

73.036

     
10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 12.708, DE 2012

25.000

35.054

     
11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2013 (9+10)

60.070

108.090