Artigo 133 - Decretos (2013) - 8.058, de 26.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.058, de 26.7.2013 - 8.058, de 26.7.2013 Publicado no DOU de 29.7.2013 Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em C




Artigo 133



Art. 133.  Caso existam indícios de que os produtores, exportadores ou importadores a que fazem referência os arts. 131 e 132 possam estar engajados em circunvenção, com base em pedidos devidamente fundamentados ou de ofício, o DECOM poderá retomar a revisão.

§ 1o A SECEX publicará ato com a retomada da revisão.

§ 2o Na hipótese prevista no § 4o do art. 130, a CAMEX publicará ato tornando pública a retomada da investigação.