Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.052, de 11.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.052, de 11.7.2013 - 8.052, de 11.7.2013 Publicado no DOU de 12.7.2013 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º  O Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 1º  ...........................................................................

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§ 1º O SCE poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiem, refinanciem ou garantam a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, e as exportações brasileiras de bens e serviços. 

§ 2º Nas operações destinadas ao setor aeronáutico, em que a análise do risco recair sobre pessoa jurídica diversa do devedor da operação de crédito à exportação, o SCE poderá garantir os riscos comerciais, políticos e extraordinários a ela relacionados, nos termos deste Decreto.” (NR)