Artigo 1 - Decretos (2013) - 8.020, de 29.5.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.020, de 29.5.2013 - 8.020, de 29.5.2013 Publicado no DOU de 29.5.2013 - Edição extraAltera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvim




Artigo 1



Art. 1º O Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º-B. A Aneel deverá autorizar o repasse antecipado de sete meses dos recursos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, relativo ao exercício de 2013.” (NR)