Artigo 14 - Decretos (2013) - 8.016, de 17.5.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.016, de 17.5.2013 - 8.016, de 17.5.2013 Publicado no DOU de 20.5.2013 Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.




Artigo 14



Art. 14.  Além das hipóteses previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deverá, também, ser convocada a Assembleia Geral para deliberar sobre as seguintes matérias:

I - reforma do Estatuto Social;

II - relatório da administração, demonstrações financeiras, orçamento de capital e proposta de destinação dos lucros, nela incluída a proposta de pagamento de dividendos ou de juros sobre o capital próprio da ECT;

III - eleição dos membros dos conselhos de administração e fiscal;

IV - fixação da remuneração da Diretoria-Executiva e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal;

V - alienação, no todo ou em parte, das ações do capital social de empresas controladas;

VI - subscrição ou renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações em empresas controladas;

VII - venda de debêntures conversíveis em ações de titularidade e de emissão de empresas controladas;

VIII - permuta de ações ou outros valores mobiliários representativos da participação da ECT no capital de empresas controladas;

IX - aquisição do controle ou de participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas, e constituição de subsidiárias;

X - promoção de operações de incorporação de empresas nas quais a ECT tenha participação acionária; e

XI - as alterações do capital social. 

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO