Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.008, de 15.5.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.008, de 15.5.2013 - 8.008, de 15.5.2013 Publicado no DOU de 16.5.2013 Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmado




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão dos atos e ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.