Artigo 5 - Decretos (2013) - 7.988, de 17.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.988, de 17.4.2013 - 7.988, de 17.4.2013 Publicado no DOU de 18.4.2013 Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.




Artigo 5



Art. 5º  O PRONAS/PCD tem a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência.

Parágrafo único.  A prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência compreendem  promoção,  prevenção,  diagnóstico precoce,  tratamento,  reabilitação e  indicação e  adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.