Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.986, de 15.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.986, de 15.4.2013 - 7.986, de 15.4.2013 Publicado no DOU de 16.4.2013 Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013 , que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo.




Artigo 1



Art. 1º  O Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:  

“Art. 16.  O Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo elaborará, em prazo definido por seus membros e formalizado em ato do Ministro de Estado da Justiça, proposta de regulamentação do § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para especificar produtos de consumo considerados essenciais e dispor sobre procedimentos para uso imediato das alternativas previstas no § 1º do art. 18 da referida Lei.” (NR)