Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.932, de 19.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.932, de 19.2.2013 - 7.932, de 19.2.2013 Publicado no DOU de 20.2.2013 Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de 2008.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de fevereiro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Helena Chagas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2013