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Decretos - 7.928, de 18.2.2013 - 7.928, de 18.2.2013 Publicado no DOU de 19.2.2013 Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.




Decreto nº 7928

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.928, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

Vigência

Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA

Art. 1º  O Anexo I ao Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 14.  .......................................................................

I - propor diretrizes de política exterior, no âmbito internacional, relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, ao desarmamento, à não-proliferação nuclear e de armas de destruição em massa, à cooperação nuclear para fins pacíficos e à transferência de tecnologias sensíveis, aos assuntos políticos e a outros assuntos objeto de tratamento na Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e na Agência Internacional de Energia Atômica;

II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais, relacionados a matéria de sua responsabilidade, da Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e da Agência Internacional de Energia Atômica; e

.....................................................................................” (NR) 

Art. 2º  O Anexo II ao Decreto nº 7.304, de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto. 

Art. 3º   Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único.  O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de vinte dias após efetuados os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo I a este Decreto, que indicará inclusive o número de cargos vagos, suas denominações e níveis. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor catorze dias após a data de sua publicação. 

Brasília, 18 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2013  

 ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010.) 

 ANEXO II 

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

.................................................................................................

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL E INVESTIMENTOS

1

  Diretor

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Divisão de Inteligência Comercial

1

Chefe

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

Divisão de Operações de Promoção Comercial

 

1

 

Chefe

 

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

Divisão de Programas de Promoção Comercial

 

1

 

Chefe

 

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

Divisão de Investimentos

 

1

 

Chefe

 

101.4

 

1

Assistente

102.2

..............................................................................................................”  (NR)