Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.924, de 18.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.924, de 18.2.2013 - 7.924, de 18.2.2013 Publicado no DOU de 19.2.2013 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2078 (2012), de 28 de novembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU, que renova o regime de sanções aplicadas pelo CSNU à República Democrática do Congo.




Artigo 1



Art. 1º  A Resolução 2078 (2012), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de novembro de 2012, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos pelas autoridades brasileiras, no âmbito de suas atribuições.