Artigo 9 - Decretos (2013) - 7.920, de 15.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.920, de 15.2.2013 - 7.920, de 15.2.2013 Publicado no DOU de 18.2.2013 Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.




Artigo 9



Art. 9o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Mendes Ribeiro Filho
Nelson Henrique Barbosa Filho
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.2013 

 

 

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